OAB impetra habeas corpus coletivo contra gravações indiscriminadas em unidades prisionais da Bahia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e a OAB Bahia impetraram, na última quarta-feira (14), um habeas corpus coletivo contra decisões da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis, na Bahia. A ação questiona a utilização indiscriminada de uma autorização judicial que permitiu a instalação de equipamentos de captação ambiental no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha, visando a uma única advogada investigada, mas que acabou atingindo todos os atendimentos realizados por advogados.
De setembro de 2025 até o presente, os registros de conversas foram coletados, analisados e utilizados em processos sem o consentimento adequado, comprometendo o sigilo da comunicação entre advogados e clientes. A OAB argumenta que essa medida contraria a Constituição, o Estatuto da Advocacia e tratados internacionais, que garantem a confidencialidade nas relações entre defesa e cliente, essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Os autores do pedido buscam a nulidade de todas as gravações não autorizadas e a proibição de futuras captações que comprometam as comunicações de outros advogados e seus clientes, além de um salvo-conduto coletivo. A OAB destaca que a confiança da sociedade nas instituições de Justiça depende da preservação do sigilo profissional, fundamental em um Estado democrático. Fonte:bahia
