Câmara dos Deputados da Argentina aprova redução da maioridade penal de 16 para 14 anos
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na quinta-feira (12) a proposta que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos, dando continuidade a uma agenda de endurecimento punitivo no país. A proposta, que integra a reformulação do sistema de justiça juvenil, ainda precisa ser analisada pelo Senado antes de ser sancionada pelo presidente Javier Milei.
A votação aconteceu logo após o Senado ter aprovado uma reforma trabalhista que modifica de forma significativa os direitos e proteções dos trabalhadores. O projeto recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários, sendo apoiado por partidos aliados ao governo, enquanto setores da esquerda se opuseram.
O debate sobre a nova legislação teve como motivação principal o assassinato de um adolescente na província de Santa Fé, que gerou grande repercussão e levou o governo a incluir o tema na agenda das sessões extraordinárias do Congresso. Com a nova legislação, adolescentes condenados deverão cumprir suas penas em unidades separadas do sistema prisional adulto, com a prisão em regime fechado sendo restringida a crimes graves.
Além disso, o projeto propõe substituir penas de até três anos por medidas alternativas, como serviços à comunidade e monitoramento eletrônico, e prevê ações para a reinserção social dos infratores. O tempo máximo de pena para adolescentes será de 15 anos, com possibilidade de liberdade condicional após o cumprimento de dois terços da sentença. Fonte:iclnoticias
