Mulheres a partir de 18 anos podem comprar spray de pimenta para defesa pessoal no Brasil
As mulheres com 18 anos ou mais estão autorizadas a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal, conforme a Lei 15.474 de 2026, que entrou em vigor nesta sexta-feira (24). A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União após sanção com vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O dispositivo é classificado como de menor potencial ofensivo e tem como objetivo interromper temporariamente agressões, protegendo a integridade física e sexual das mulheres.
Para adquirir o spray, as interessadas devem apresentar um documento oficial de identidade com foto, comprovante de residência fixa e uma declaração afirmando a ausência de condenações por crimes dolosos violentos.
Os comércios que venderem o produto devem catalogar os dados das compradoras, manter registros de vendas por cinco anos e fornecer orientações sobre o uso seguro do equipamento, que deve contar com um sistema de rastreamento.
O Executivo vetou o acesso ao spray para jovens de 16 e 17 anos, a licença sem restrições de porte e a criação de penalidades para uso inadequado. Além disso, a obrigação de notificação policial em caso de perda ou roubo do spray também foi descartada.
Apesar da lei ter sido promulgada, a efetiva comercialização do spray dependerá de regras adicionais que o governo federal ainda precisa estabelecer. Fonte:bahia
