Presidente sanciona criação da CNH Social para baixa renda

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro, que institui a “CNH Social” — Carteira Nacional de Habilitação gratuita para pessoas de baixa renda. A nova legislação prevê que os recursos provenientes do pagamento de multas sejam destinados ao custeio do processo de obtenção da CNH para aqueles que não podem arcar com o serviço. A cobrança das multas de trânsito será utilizada exclusivamente para sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação da frota e educação de trânsito, além do processo de habilitação de condutores de baixa renda. Um trecho que previa exame toxicológico para categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio) foi vetado, mantendo-se a exigência para as categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros). As novas regras entrarão em vigor em 45 dias, e a transferência de veículos poderá ser realizada integralmente de forma digital pelos órgãos competentes. Fonte: bnews_oficial – 27 de junho de 2025.