Novo código de defesa dos usuários de serviços financeiros é sancionado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.252/25, que estabelece um conjunto de direitos para os usuários de serviços bancários e financeiros. Publicada no DOU nesta quarta-feira, 5 de novembro de 2025, a norma atua como um “código de defesa do usuário de serviços financeiros”, visando equilibrar as relações entre consumidores, bancos e fintechs em um ambiente de crescente digitalização.
A legislação organize os direitos dos usuários em quatro frentes principais: portabilidade automática de salário, débito automático entre instituições, direito à informação clara e crédito com juros reduzidos. A portabilidade automática permitirá que trabalhadores transfiram seus salários digitalmente entre instituições sem necessidade de solicitações frequentes. Para o débito automático, os consumidores poderão autorizar o pagamento de parcelas em contas de bancos diferentes, facilitando o controle financeiro.
A lei também impõe a obrigação dos bancos e fintechs de apresentar o custo total de operações de crédito de maneira clara, além de proibir aumentos automáticos de limites de crédito sem consentimento do cliente. A nova modalidade de crédito com juros reduzidos será oferecida a quem aceitar condições específicas, como notificações eletrônicas.
Após cinco vetos do presidente, a aplicação total da lei ocorrerá ao longo de 2026, após regulamentações complementares a serem elaboradas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional. Fonte:migalhas
