Drogasil é condenada a pagar R$ 10 milhões por exigir CPF para descontos

A Justiça do Maranhão condenou a rede de farmácias Drogasil a pagar R$ 10 milhões em danos morais coletivos por praticar a exigência do CPF do cliente para oferecer descontos. A sentença, que possui abrangência nacional, proíbe a drogaria de negar descontos a clientes que não queiram fornecer suas informações pessoais.

O juiz Douglas de Melo Martins, responsável pela decisão, esclareceu que a irregularidade reside na exigência de dados pessoais sem a adequada informação ao consumidor sobre o uso dessas informações. A multa foi imposta após uma ação movida pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores (ICDESCA). Segundo a Justiça, a prática configura um método comercial coercitivo e desleal, especialmente perigoso em se tratando de medicamentos, onde o consumidor pode agir sob pressão para obter o melhor preço.

Embora farmácias possam solicitar CPF e manter programas de fidelidade, é necessário que informem claramente ao consumidor o motivo da coleta de dados e garantam a liberdade de recusa. Após a decisão, a Drogasil passará a oferecer os descontos independentemente da apresentação do CPF, além de ter que adotar regras de transparência em suas unidades. Fonte:ig