CCJ da Câmara aprova proposta para reduzir maioridade penal de 18 para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10/6) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A aprovação ocorreu com um placar de 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Após essa decisão, o próximo passo será a criação de uma comissão especial que analisará a proposta. Se o texto for aprovado nessa nova fase, seguirá para votação no plenário da Câmara.
O relator da proposta, deputado federal Coronel Assis (PL-MT), modificou parte da PEC original, mantendo apenas a proposta de redução da maioridade no âmbito penal, que diz respeito à responsabilização por crimes.
A PEC original, apresentada pelo ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), incluía a antecipação da maioridade civil para 16 anos, o que implicaria na obrigatoriedade do voto aos 16 anos e na diminuição da idade mínima para concorrer a cargos públicos.
Esse texto foi apensado a outras duas PECs: a nº 8/2026, que sugere a responsabilização penal de adolescentes em situações especiais, como crimes hediondos e de extrema crueldade, e a nº 9/2026, que visa responsabilizar adolescentes de 12 a 16 anos por crimes graves, incluindo homicídios e crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Fonte:metropoles
