ANEEL aplica multa de R$ 82,7 milhões à Neoenergia Coelba por irregularidades na geração distribuída

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) finalizou um processo punitivo contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Neoenergia Coelba), resultando em uma multa de R$ 82,7 milhões. Este valor representa 0,56% da Receita Operacional Líquida da distribuidora e é a maior penalidade já imposta em relação à geração distribuída.

As irregularidades identificadas incluem o indeferimento inadequado de solicitações de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), descumprimento dos prazos para emissão do orçamento de conexão, falhas na comunicação ao consumidor e omissão de informações que são obrigatórias no orçamento de conexão.

A Neoenergia Coelba possui um prazo de 10 dias para recorrer ou quitar a multa aplicada. Desde a entrada em vigor da Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, os consumidores brasileiros têm a possibilidade de gerar energia elétrica de fontes renováveis e fornecer a energia excedente para a rede de distribuição, possibilitando a compensação de consumo no sistema elétrico.

Esta ação da ANEEL destaca a importância da conformidade regulatória e da transparência no setor elétrico, especialmente em um cenário que favorece a geração distribuída. Fonte:acordacidade