Câmara inicia votação de urgência para ampliar limite de faturamento do MEI
O presidente da Câmara dos Deputados anunciou nesta segunda-feira, 16, que será votado o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que visa aumentar o limite de faturamento anual para microempreendedores individuais (MEI) de R$ 81 mil. A proposta já passou pelo Senado Federal e aguarda análise na Câmara.
O objetivo da proposta é permitir que um maior número de empresas se enquadre na categoria de MEI, que oferece condições facilitadas para os pequenos empresários. O presidente da Câmara, Arthur Lira, esclareceu que, devido ao impacto fiscal da medida, a prioridade é votar a urgência. A discussão do mérito ocorrerá posteriormente, após um debate abrangente com os setores afetados.
Além do aumento no teto de faturamento, o texto prevê que, em caso de afastamento legal de empregados, o MEI poderá contratar substitutos em número equivalente durante esse período. O relatório da matéria foi apresentado pelo deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) na última sexta-feira, 13, e o relator tem mantido diálogos com diversas bancadas para construir um consenso.
A inclusão do projeto na pauta de votação foi anunciada após uma reunião de líderes realizada na segunda-feira. Fonte:exame
