Câmara dos Deputados aprova urgência para votação do PLP 108/2021, que eleva teto de MEI

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe o aumento do teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI) para R$ 130 mil e a ampliação do limite de contratação de um para dois funcionários. De acordo com o presidente do Sebrae, Décio Lima, essa aprovação representa um avanço significativo para o controle do empreendedorismo no Brasil, que em 2025 alcançou a marca de 5,1 milhões de novas empresas, sendo 3,8 milhões registradas como MEIs.

O requerimento possibilita uma tramitação mais rápida do PLP, reduzindo prazos e destacando o projeto na pauta da Câmara. Caso o texto do Senado seja mantido, seguirá para sanção presidencial. Se houver alterações, retornará ao Senado para nova análise. O atual limite de faturamento dos MEIs está em vigor desde 2018.

A aprovação do PLP 108/2021 deverá trazer impactos econômicos significativos, como a formalização de mais empresas, aumento na renda dos trabalhadores em até 25%, e a redução da informalidade, permitindo que cerca de 470 mil negócios atualmente fora do MEI se regularizem. Fonte:agenciasebrae