Câmara dos Deputados aprova projeto de proteção de crianças na internet

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto que visa a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto, que retorna agora para análise do Senado, estabelece regras para garantir direitos e proteção aos menores de idade na internet. Com a inclusão da expressão “ECA digital” na proposta, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a matéria ganha destaque ao abordar questões como controle parental, proteção de dados, publicidade digital e filtros de conteúdo. Além disso, o projeto proíbe técnicas de perfilamento para direcionar publicidade a crianças e adolescentes, prevendo punições para empresas em caso de descumprimento das novas regras, como advertências e multas proporcionais ao faturamento das empresas. Fonte:Cnnbrasil