Câmara de BH derruba decretos da prefeitura contra a Covid-19

A Câmara de Belo Horizonte derrubou, nesta terça-feira (1º), uma série de decretos da prefeitura para conter a pandemia de Covid-19. Apesar do número de leis alcançadas, o município afirma que a medida vai afetar apenas o texto que limita a quantidade de passageiros dentro dos ônibus. As demais restrições contra o coronavírus estão em um decreto que não está na lista de suspensões.

O projeto de resolução 209/2021, que derruba os decretos, foi apresentado em outubro passado por um grupo formado por 14 vereadores. Eles alegaram inconstitucionalidade das propostas por, entre outros motivos, não apresentarem previsão de data para o fim das regras.

Com a aprovação da derrubada, o documento precisa ser publicado no Diário Oficial do Município pela presidente da Câmara, Nely Aquino (Podemos), para entrar em vigor. Como se trata de um projeto de resolução, ele não depende de aprovação do prefeito.

O PR 209/2021 é assinado por Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Ciro Pereira (PP), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (Avante), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Marcos Crispim (PSC), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Rubão (PP), Wanderley Porto (Patri), Wesley (Pros) e Wilsinho da Tabu (PP).

Ao comentar a decisão, o prefeito Alexandre Kalil (PSD) avaliou que a Câmara é independente. “O Legislativo é independente e faz o que quer, como fez ao rejeitar projeto que autorizava a prefeitura a contrair empréstimo para as obras na bacia do Ribeirão Isidoro, reduzindo as enchentes na Vilarinho”, disse o político por meio de nota.

Abono para servidores

Durante a votação, que foi a primeira do ano, os vereadores da capital mineira também derrubaram os vetos parciais do prefeito no projeto de lei 81/2021, que prevê a criação de benefícios para servidores durante a pandemia.

A decisão viabiliza a concessão das vantagens. Entre elas, o pagamento do Abono Covid-19 a servidores da Saúde e da Assistência Social, a redução da jornada de trabalho para funcionários que tenham filhos com deficiência, e a alteração na tabela de pagamentos dos agentes de saúde e de combate a endemias. 

Na época do veto, o prefeito alegou que as medidas sugeridas pela Câmara violavam “a reserva de iniciativa legislativa do Poder Executivo para dispor sobre a remuneração de servidores públicos, além de implicar em aumento de despesa via emenda”.

Auxílio transporte

Mais cedo, a CLJ (Comissão de Legislação e Justiça) barrou o projeto de lei que criaria o Auxílio Transporte Belo Horizonte. O projeto da prefeitura previa empenhar R$ 220 milhões para o financiamento de passagens de famílias carentes. Seria 10 parcelas de R$ 1.000 por grupo familar.

O parecer aprovado pela comissão classificou a proposta como “inconstitucional”. O prefeito Kalil também disse reconhecer a liberdade de ação da Câmara ao comentar sobre o assunto.

Fonte: Saúde R7