STF extingue aposentadoria compulsória de juízes por faltas graves
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (26), a decisão do ministro Flávio Dino, que extinguiu a aposentadoria compulsória proporcional como punição máxima para magistrados que cometem faltas disciplinares graves, incluindo corrupção, venda de sentenças e assédio.
Ao rejeitar recursos da Procuradoria-Geral da República e de dois juízes punidos, o colegiado validou a tese de que a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103) retirou o amparo jurídico para a concessão desse benefício diferenciado. Com isso, busca evitar que a sociedade continue arcando com os custos de sustentar financeiramente juízes afastados por crimes.
Com a nova diretriz, o processo de punição na justiça ganha uma dinâmica mais severa e integrada entre as instituições. Após o Conselho Nacional de Justiça aplicar a sanção de afastamento em razão da gravidade do desvio ético, a Advocacia-Geral da União será obrigada a ajuizar uma ação civil específica perante o STF. Isso obrigará a Corte a decretar formalmente a perda definitiva do cargo público, cortando integralmente os subsídios do magistrado.
O entendimento foi unânime entre os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, encerrando a antiga prática administrativa no Judiciário brasileiro. Fonte:bahia
