Ribeira do Pombal aprova nova lei para regularização de lotes menores

A Câmara Municipal de Ribeira do Pombal, sob a liderança do prefeito Eriksson Santos Silva, promulgou a Lei nº 973/2025, que facilita o desmembramento e a regularização de lotes urbanos já edificados com área inferior a 125 m². Essa nova legislação tem como principal objetivo assegurar que imóveis construídos em terrenos menores, especialmente nas áreas mais antigas da cidade, possam ser devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), proporcionando segurança jurídica para os proprietários e moradores.

Conforme definido na nova norma, serão aceitos lotes com área mínima de 60 m², desde que as construções já existentes até a data da publicação da lei sejam comprovadas. Para garantir a regularização, o proprietário deverá solicitar uma certidão de inspeção à Secretaria de Obras em um prazo de 60 dias, para comprovar a existência da edificação.

Ademais, o Poder Executivo terá a incumbência de regulamentar os procedimentos necessários por meio de um decreto específico. A nova lei já está em vigor e revoga quaisquer normativas anteriores que restringiam a regularização de lotes que se enquadrem na nova política, proporcionando uma solução viável para muitas famílias e construtores que aguardavam a chance de regularizar seus imóveis. Fonte:ba