NOVA LEI AMPLIA ACESSO AO CRÉDITO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO

Uma nova lei do Crédito Consignado entrou em vigor, trazendo mudanças significativas para trabalhadores do setor privado, incluindo microempreendedores individuais, empregados domésticos, trabalhadores rurais, motoristas e entregadores por aplicativos. A legislação, sancionada com vetos pelo presidente Lula, atualiza as regras para contratação de empréstimos consignados. Uma das principais inovações é a formalização da plataforma digital Crédito do Trabalhador, vinculada à Carteira de Trabalho Digital. Nessa plataforma, os trabalhadores podem comparar ofertas de empréstimo de diferentes instituições financeiras de forma segura e transparente. O limite de comprometimento da renda permanece em até 35%, e agora é possível utilizar parte do saldo do FGTS como garantia. A lei, originada de uma medida provisória e aprovada no Congresso em julho, também impõe obrigações aos empregadores, que devem repassar corretamente os valores descontados do salário para pagamento do consignado. Além disso, a legislação autoriza o uso de biometria e assinatura digital nas operações e prevê treinamentos de educação financeira. O advogado Dr. Cândido Sá destaca a importância da nova lei para proporcionar transparência nas linhas de crédito oferecidas e ressalta o papel do Ministério do Trabalho na fiscalização. Fonte:Bahiaeconomica