Projeto de lei que concede porte de arma a trabalhadores rurais é aprovado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a concessão de porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos. A proposta tem como objetivo alterar o Estatuto do Desarmamento para incluir essa nova modalidade de licença, que permitirá que esses indivíduos levem armas dentro dos limites de seu imóvel rural.

O porte de arma concedido será válido por um período de dez anos e exigirá a apresentação de documentos que comprovem a idoneidade, além de um comprovante de residência ou trabalho em área rural. Para facilitar a validação da residência, a declaração de duas testemunhas poderá ser suficiente.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele seguirá para o Senado a partir da aprovação na CCJ, a não ser que haja um recurso para que o tema seja analisado no Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, é necessário que sua versão final seja aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional. Durante a discussão, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) expressou sua oposição à proposta, enfatizando que o combate ao crime deve ser feito pelas forças de segurança e que a população deve ser amparada, não armada. Fonte:camara