Projeto de lei em Ribeira do Pombal pode beneficiar centenas de famílias com regularização de lotes urbanos

Um projeto de lei em Ribeira do Pombal está prestes a ser votado e pode trazer alívio para construtores e compradores de imóveis na região. A proposta, que autoriza o desmembramento e a regularização de lotes urbanos com área inferior a 125 m², recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal. Com isso, terrenos com pelo menos 60 m², já edificados até a data da futura lei, poderão ser regularizados e desmembrados, garantindo o direito à moradia e a segurança jurídica de centenas de famílias. Fonte:diaadianordeste