Notícias

Entenda o novo artigo 316 do Código Penal, que levou à soltura de chefe do PCC

A decisão do ministro Marco Aurélio Mello que permitiu a soltura do traficante André Oliveira de Macedo, o André do Rap, é baseada numa norma que foi incluída recentemente no Código de Processo Penal (CPP).

O ministro usou como justificativa para conceder o habeas corpus o artigo 316 do CPP, que estabelece que as prisões preventivas devem ser revisadas a cada 90 dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A inclusão dessa novidade no Código de Processo Penal aconteceu na esteira do pacote anticrime, que é como ficou conhecido um projeto de lei aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

Bolsonaro vetou 25 dispositivos da lei anticrime, mas manteve a previsão de revisão das prisões preventivas.

A modificação no Código de Processo Penal criou uma obrigação simples, de reavaliação das prisões preventivas a cada 90 dias. Isso evita transformar as prisões em depósito de gente sem condenação definitiva”, diz o advogado Igor Tamasauskas.

A cada três meses, o Ministério Público precisa apresentar argumentos sólidos que demonstrem a necessidade de se manter a pessoa presa, mesmo sem uma condenação definitiva.

Segundo Marco Aurélio Mello em entrevista à Folha de S.Paulo, isso não aconteceu no caso do habeas corpus que favoreceu André do Rap.

“O juiz não renovou, o MP não cobrou, a polícia não representou para ele renovar, eu não respondo pelo ato alheio, vamos ver quem foi que claudicou”, disse Marco Aurélio à Folha.

No sábado (10), logo após o traficante sair da prisão, o presidente do Supremo, Luiz Fux, suspendeu a decisão de Marco Aurélio Mello e determinou que o traficante retornasse imediatamente para a prisão. André do Rap agora é considerado foragido da Justiça.

Segundo o advogado Igor Tamasauskas, o ministro Marco Aurélio Mello cumpriu a função de conferir se a lei estava sendo cumprida ou não.

“Alguém não fez o dever de casa e o ministro Marco Aurélio limitou-se a reconhecer a ilegalidade. Se o sujeito era tão perigoso assim, as autoridades de primeira instância deveriam estar mais atentas”, diz.

O pacote anticrime foi enviado ao Congresso em 2019 por iniciativa do então ministro da Justiça, Sergio Moro, que redigiu o texto junto com uma comissão de juristas comandada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

O artigo 316, que determina o prazo de 90 dias para a revisão das prisões preventivas, não constava na versão original protocolada no Congresso. A inclusão desse item aconteceu após emenda feita pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

O ex-ministro Sergio Moro foi contra essa inclusão e um parecer assinado pela área jurídica do Ministério da Justiça, em dezembro de 2019, orientou pelo veto do artigo 316. Após a soltura de André do Rap, Moro voltou a criticar o artigo 316 do Código de Processo Penal.

“O artigo que foi invocado para soltura da liderança do PCC não estava no texto original do projeto de lei anticrime e eu, como ministro da Justiça e Segurança Pública, me opus à sua inserção por temer solturas automáticas de presos perigosos por mero decurso de tempo”, disse Moro.

O próprio autor da emenda que criou o artigo 316, o deputado Lafayette de Andrada, criticou a decisão que soltou André do Rap. “A periculosidade é um dos casos que justifica a manutenção da prisão preventiva. Não vejo razão para soltá-lo”, declarou.

A decisão que soltou um dos chefões do PCC (Primeiro Comando da Capital) com base em artigo incluído pelo grupo de trabalho do pacote anticrime opôs deputados neste domingo (11) e foi considerada despropositada pelo Palácio do Planalto.

No Congresso, um grupo ligado ao presidente Jair Bolsonaro e defensor da Operação Lava Jato articula a apresentação de projetos de lei para retirar do Código de Processo Penal o dispositivo que determina que, a cada 90 dias, seja revista a decisão de manter a prisão preventiva de um acusado de crime.

No campo contrário, deputados defendem o dispositivo e argumentam que o objetivo fundamental do texto é impedir que pessoas pobres presas injustamente passem longos períodos encarceradas sem julgamento.

Fonte: O Tempo

Deixe um comentário

Your email address will not be published.

You may also like

Leia MAis

Lilly ford escort Romantix los angeles, ca Oriental spa grand forks nd Backpage georgetown tx
Altoona pa hookers Greenville sc headhunters Local escort girls
Blackpages dallas Escort krypton
Mishawaka escorts Backpage miami male escorts Stage dolls new jersey
Bottoms up gentlemens club Putas en long island ny
Stateline arcade el paso 3109181090 Toronto erotic review
6125169009 Sex clubs in michigan Adult entertainment fort myers
Asian massage spa, fort lauderdale florida Arlington backpage tx
Call girls glen allen Massage happy ending in san jose
Couples adult novelties leominster, ma Eros minn Newtime massage Chico personals
Hilton new brunswick canada Rubmaps encino Seattle escort backpage
Www.pornhub.com mobile Phoenix incall massage Shemales in grand rapids
7 479 995 308 Gentlemen clubs in tampa
Find someone to fuck near me 3106929165 Black transexual pictures Swingers clubs in texas
Winston salem milf Richardson massage
Back page billings mt Saginaw michigan backpage Massage 49
Oklahoma city rub Salem,oregon backpage 7028450878
Topless cabaret Escorts in jacksonville, fl
Long island ny escort Club xtra ft.lauderdale
Tex mex gentlemens club 3102923793
Trany dating Sex massage xuhui 2019 Mexico scorts
Escort praxilla out of the shrine Paradise fountain syracuse ny Dominatrix girlfriend
Massage parlor in atlanta Best sexy ass
Gfe escort nnj Ford escort mark 2 Massage green utica
Escort at singapore price Seattle escort sites Live escorts tampa
Sexi tijuana com Chattanooga independent escort Backpage floresville tx
Bath house fort lauderdale fl Sex shop u street washington dc Swingers clubs reno nv Ebony tranny list
Club dallas bath house Strip clubs in hammond la
Greenville ms classifieds Brownsville texas escorts Asian massage green bay Backpage central
Ithaca backpages Asian massage springfield va Sex massage room
Prostate milking san diego Black page oc Dinah mite Backpage com south bend
Massage in brainerd mn 12" in asian pussy
Backpage fort lauderdale com Trannys in houston Craiglist clovis nm Gilroy massage
Canton backpage massage Adult search new orleans Lingerie concord Chicago exclusive escorts
Naughty asian massage Blonde bbw
Listcrawler myrtle beach Sensual massage wisconsin Escorts in waco tx
Mcdonalds keeaumoku Speacia Macau escort
Adult stores with glory holes Carmen ts Backpage freehold
Alligator alley 247 Sakura massage san diego Atlanta escort female
Pussy for girls Gay bath san antonio Seattle gay escort Malibu san antonio tx
Pocatello escorts New delhi strip club
Hilton san marcos tx Escorts in st pete fl 7796012298 Massage tri cities tn
Cityxguuide Barrie personals
Williamsburg va escorts 3007 s dairy ashford houston tx Wet n wild specials Nyc backpage massage
Escort dating services Cherry girl escorts Vanitymariexo Mnl courtesans
Escort reviews san jose Onebackpage
Renton wa escorts Craiglist bellingham Sex massage india 2019
Call girls wichita ks Juneau empire classified ads Chubby aunt sex massage
Fbsm houston Uu massage White pages denver metro
Gastonia classifieds Onlyfans ts
Sexy older japanese women Gay massage south florida
Tantra massage new york Backpage ts denver
Hot black escort northern Stateline showgirls post falls id
Hicksville massage Masajes san diego california
Big girls little pussy Women getting erotic massage
Llebar Idaho escort Www.columbusbackpage.com