Governo da Bahia apresenta novo projeto de lei para regulamentar créditos da Bahiagás
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) iniciou a análise de um novo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo, que visa regulamentar a utilização de créditos resultantes de disputas judiciais da Bahiagás, a concessionária estadual de gás canalizado. O governador Jerônimo Rodrigues anunciou a retirada do Projeto de Lei (PL) nº 26.024/2025 e protocolou um novo texto, com o número 26.164/2026.
No documento, o governador esclareceu que o objetivo da proposta é assegurar que os créditos obtidos em decisões judiciais ou por meio de negociações com a Fazenda Federal sejam revertidos em benefício da comunidade, visando a modicidade tarifária e o desenvolvimento da infraestrutura do setor de gás natural na Bahia.
Conforme o projeto, os valores serão destinados ao benefício dos usuários do serviço público de gás natural, com finalidades como a quitação de contingências que possam encarecer a tarifa de distribuição, a amortização de investimentos realizados pela Bahiagás e a aplicação em infraestrutura, que visa à monetização das reservas de gás e à interiorização do serviço.
O texto também autoriza a Bahiagás a negociar com órgãos da administração pública federal para agilizar a conclusão dos processos judiciais e a obtenção dos créditos necessários. A proposta deve tramitar nas comissões pertinentes na ALBA. Fonte:bahia
