Fato consumado: Câmara de Ribeira do Pombal declara perda de mandato do vereador Alessandro de Dadá

 

Ribeira do Pombal, 13 de Novembro de 2023 – A Câmara Municipal de Ribeira do Pombal anunciou hoje a perda do mandato do Vereador Alessandro de Melo Gomes Calazans. A decisão vem em decorrência de uma condenação criminal transitada em julgado, conforme determinação do Juiz de Vara Criminal da Comarca.

Através do Ofício emitido pelo Juiz, a Câmara foi instruída a adotar as medidas cabíveis diante da condenação do Vereador nos autos do processo criminal n. 8001329-04.2021.8.05.0213. A sentença resultou na imediata suspensão dos direitos políticos de Alessandro de Melo Gomes Calasans, de acordo com o Art. 15, inciso III, da Constituição Federal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, em cumprimento ao processo administrativo nº 004/2023, assegurou ao Vereador o direito à ampla defesa, conforme previsto no Art. 51, inciso V, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município.

Com a decisão proferida, a Câmara declara a vacância do Cargo de Vereador e determina a imediata convocação do suplente, nos termos do Art. 50, §1 do Regimento Interno da Câmara.

O Presidente da Câmara será responsável por comunicar oficialmente a decisão ao Plenário durante a próxima sessão ordinária, incluindo a declaração de perda de mandato e a convocação do novo Vereador.

A publicação e comunicação ao Juízo da 110ª Zona Eleitoral, jurisdição na Comarca de Ribeira de Pombal, assim como ao Juízo Criminal da Comarca e ao Ministério Público Estadual, serão realizadas conforme o Art. 4 do Ato.

 

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