Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que criminaliza uso de veículos movidos à tração animal

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 176/2023, proposto pelos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), que tem como objetivo criminalizar o uso de veículos movidos à tração animal e punir maus-tratos relacionados a essa prática. O projeto estabelece penas que variam de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa, podendo chegar a até 8 anos em casos de lesão ou morte do animal. A proposta proíbe expressamente a utilização de equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos para puxar carroças ou transportar cargas, assim como em circos, espetáculos e atividades de entretenimento. Fonte:Diaadianordeste