Comissão aprova Projeto de Lei que criminaliza uso de veículos de tração animal

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 176/2023, apresentado pelos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), com o objetivo de criminalizar o uso de veículos movidos à tração animal e combater os maus-tratos associados a essa prática. O projeto estabelece penas que variam de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa, podendo chegar a até 8 anos em casos de lesão ou morte do animal. A proposta proíbe especificamente a utilização de equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos para puxar carroças, transportar cargas, participar de circos, espetáculos e atividades de entretenimento. Apesar das exceções previstas para esportes, lazer e agricultura familiar de subsistência, o projeto gerou controvérsias, recebendo críticas de entidades sociais e do setor rural. Fonte:Diaadianordeste