CNJ aprova aumento de cotas para concursos do Judiciário

O plenário do CNJ aprovou, por maioria, um ato normativo que moderniza as diretrizes de aplicação de cotas em concursos públicos para o Judiciário. O novo regulamento tem como propósito alinhar a política de ações afirmativas à recente lei 15.142/25, que revisou os critérios de reserva de vagas, elevando o percentual de 20% para 30%.

Essa atualização assegura a cota não apenas para pessoas pretas e pardas, mas também para indígenas e quilombolas, com determinações sobre identificação e confirmação da condição declarada. A proposta foi acolhida pelo conselheiro João Paulo Schoucair, que indicou que a nova cota deve ser aplicada sobre o total de vagas exibidas no edital, considerando cada cargo e especialidade regional.

Com a nova regra, a política de cotas será obrigatória em concursos que ofereçam duas ou mais vagas, além de contemplar novas oportunidades durante a validade do certame.

Rigorosas medidas de heteroidentificação e verificação para grupos específicos foram estabelecidas, além de punições em casos de fraude. O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, reafirmou o compromisso do Judiciário na luta contra desigualdades raciais, destacando a importância de tornar o sistema judicial mais representativo da sociedade brasileira. Fonte:migalhas