Câmara Municipal de Ribeira do Pombal Aprova Projeto de Lei para Emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara

Em uma ação que reforça o compromisso com a inclusão e o apoio às pessoas com doenças raras, a Câmara Municipal de Ribeira do Pombal, no Estado da Bahia, aprovou no último dia 16 de maio de 2024, o Projeto de Lei que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara (CIPDR) no âmbito do município. A iniciativa, de autoria do vereador Marcelo Silva (PSD), representa um marco significativo na proteção e valorização dos direitos de uma parcela da população que muitas vezes enfrenta invisibilidade e dificuldades no acesso a serviços essenciais.

Benefícios e Direitos Garantidos

A CIPDR proporcionará uma série de benefícios aos portadores de doenças raras, assegurando-lhes o atendimento preferencial tanto em repartições públicas quanto em estabelecimentos privados. Entre os direitos garantidos, destacam-se o acesso prioritário a serviços públicos e privados, a matrícula em escolas públicas próximas à residência do portador, a obtenção de cartões de estacionamento para pessoas com deficiência e o direito a assentos preferenciais em transportes públicos. Além disso, a lei prevê a inclusão do símbolo das doenças raras nas placas de atendimento preferencial, promovendo maior visibilidade e conscientização.

Processo de Emissão

Para a emissão da carteira, será necessária a apresentação de laudos médicos que comprovem o quadro clínico. O documento incluirá informações detalhadas sobre o portador, como nome completo, data de nascimento, tipo sanguíneo, endereço, telefone, fotografia e, se necessário, os dados do responsável legal. Também serão listados o diagnóstico e o respectivo código CID-10, além das condições específicas de saúde e medicações de uso contínuo.

Impacto Social e Justificativa

O vereador Marcelo Silva, em sua justificativa, destacou a importância da iniciativa para garantir que as pessoas com doenças raras, muitas vezes sem sintomas visíveis, recebam o reconhecimento e a assistência devida. Ele ressaltou que essas doenças podem causar limitações significativas, afetando a qualidade de vida dos indivíduos. “Este projeto de lei é fundamental não apenas para assegurar os direitos de preferência, mas também para que os serviços de saúde do município possam registrar e identificar os cidadãos acometidos por doenças raras, permitindo o desenvolvimento de políticas públicas de saúde mais inclusivas e equitativas”, afirmou Marcelo Silva.

Conclusão

A aprovação deste projeto de lei pela Câmara Municipal de Ribeira do Pombal é um exemplo de como a legislação pode ser uma ferramenta poderosa para promover a inclusão e a justiça social. O projeto segue para a sanção do prefeito Erikson Silva.

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