Brasil implementa ECA Digital para proteger crianças e adolescentes online
A partir do dia 17 de março, o Brasil dará um passo significativo na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais com a entrada em vigor da Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. Esta norma é a primeira a estabelecer regras e punições específicas para plataformas digitais que atendem esse público.
A nova legislação surge em um momento em que escolas e redes de ensino enfrentam desafios relacionados ao uso da tecnologia por estudantes. O ECA Digital atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, fortalecendo os direitos existentes no ambiente digital e inserindo diretrizes para produtos e serviços direcionados a esse grupo.
Entre os principais pontos, a lei exalta a responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade na proteção online. Também aborda questões cruciais como a transparência das grandes plataformas, evitando confusões com censura.
As exigências incluem medidas de prevenção e suporte diante de situações de violência online. A fiscalização da norma começará seis meses após sua sanção, oferecendo um período para que as plataformas se adaptem. As penalidades, que vão de advertências a multas, serão aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados, dependendo de decisões judiciais. Fonte:cnnbrasil
