Aprovação de Projeto de Lei pode criminalizar uso de veículos de tração animal e impactar trabalhadores dependentes

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 176/2023, proposto pelos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), que visa criminalizar o uso de veículos movidos à tração animal e punir maus-tratos relacionados a essa prática. As penas propostas variam de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa, podendo chegar a até 8 anos em casos de lesão ou morte do animal. O projeto proíbe a utilização de equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos para puxar carroças ou transportar cargas, bem como em circos, espetáculos e atividades de entretenimento. Apesar das exceções para esportes, lazer e agricultura familiar de subsistência, a proposta gerou críticas de entidades sociais e do setor rural. Fonte:Comprerural