A Agonia Está Perto do Fim: Parecer Jurídico Libera Projeto de Regularização de Lotes Menores em Ribeira do Pombal
Depois de meses de impasse, a angústia de construtores e compradores de imóveis em Ribeira do Pombal está chegando ao fim. O projeto de lei que autoriza o desmembramento e a regularização de lotes urbanos com área inferior a 125 m² acaba de receber parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal.
O parecer jurídico nº 036/2025, atesta a plena legalidade e constitucionalidade da proposta, que foi encaminhada pelo Poder Executivo Municipal. O texto permite que terrenos com pelo menos 60 m², já edificados até a data da futura lei, possam ser regularizados e desmembrados, garantindo o direito à moradia e a segurança jurídica de centenas de famílias.
De acordo com o parecer, a proposta respeita tanto a Lei Federal nº 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano, quanto o artigo 30 da Constituição Federal, que dá aos municípios competência para legislar sobre o ordenamento territorial. O documento cita ainda decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam a autonomia dos municípios para tratar de programas e projetos de urbanização de interesse social.
Com o aval jurídico dado, a expectativa é que o projeto seja votado já na próxima quinta-feira, abrindo caminho para uma das mais importantes medidas de regularização fundiária da história recente da cidade.
Caso aprovado, o texto representará um marco para construtores, investidores e famílias que há anos convivem com as restrições impostas pelo antigo limite de 125 m².
A medida não cria novos padrões para futuros loteamentos, mas regulariza situações já consolidadas, atendendo ao interesse social e fortalecendo o planejamento urbano do município.
O alívio é palpável: a regularização de lotes menores deixa de ser um problema jurídico e passa a ser uma solução legal. Se o plenário confirmar o parecer, Ribeira do Pombal dá um passo firme rumo à inclusão urbana e à justiça social.
