Justiça suspende convocação de concurso público em Jeremoabo por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal
A Justiça determinou a suspensão da convocação dos aprovados no concurso público de Jeremoabo após uma ação popular alegar que a medida violava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão, proferida no início desta semana, estipula ainda uma multa diária de R$ 50.000,00 ao gestor municipal em caso de descumprimento da ordem.
A ação popular foi motivada pela convocação realizada em 15 de outubro de 2024, a menos de três meses do final do mandato do atual prefeito. Segundo a denúncia, a convocação não teria sido prevista no orçamento municipal e infringiu a legislação que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) já havia alertado que Jeremoabo ultrapassou o limite de gastos com pessoal, agravando o cenário. O juiz responsável concedeu tutela de urgência, suspendendo o edital de convocação nº 001/2024 e proibindo novas nomeações até decisão final.
A prefeitura tem 20 dias para apresentar sua defesa. O processo ainda tramita, e os candidatos aprovados precisarão aguardar o resultado para saber se poderão assumir os cargos.
